No ano de 2018 os servidores públicos, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos integrantes do Poder Executivo de Herval d’ Oeste, não tiveram a reposição salarial de 3,34%, sobre a sua remuneração, percentual este que lhes é devido. Segundo o Projeto de Lei nº 055, enviado com urgência a Câmara de Vereadores, esta reposição salarial, que não se trata de aumento, não foi concedida na época devido a difícil situação financeira enfrentada pela istração Pública Municipal, ficando os servidores públicos, sem o devido reajuste anual, estando defasados desde então, quatro anos, do percentual mencionado. 6t2l2h
Ainda consta no projeto que conforme o impacto financeiro, anexo a proposição, a istração Pública, ao conceder esta reposição, não atingirá o índice prudencial estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, vindo a atingir tão somente o percentual de 48% das despesas com encargos pessoais.
Também consta do projeto que não há impedimento para a concessão da reposição, nem mesmo da Lei nº 9.504/1997, (Código Eleitora), uma vez que neste ano a circunscrição eleitoral não é municipal, tendo assim os pareceres positivos dos jurídicos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.
Conforme o presidente do Legislativo hervalense Everton Parisenti, com a garantia da legalidade total do projeto, o mesmo foi aprovado por unanimidade. “É uma questão de justiça com os servidores públicos, que há mais de quatro anos estavam esperando o ree desta reposição, que frisamos não de tratar de aumento salarial”. A Sessão Extraordinária foi realizada as 13 horas desta sexta-feira (23), na Câmara de Vereadores.
Fonte: Ascom
